Flashcard FC842118
Medida provisória pode definir crime e cominar pena, por exemplo crime contra a ordem econômica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Medida provisória pode definir crime e cominar pena, por exemplo crime contra a ordem econômica?
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Resposta
Não; é inconstitucional editar medida provisória que defina crime e comine pena, porque a Constituição veda medidas provisórias sobre matéria penal.
• Alcance da vedação: a proibição abrange normas penais, de processo penal e processual civil, de modo que definir crime contra a ordem econômica invadiria matéria reservada à lei e violaria a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840703
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