Flashcard FC842119
Quando é vedada a edição de medida provisória e o que ocorre com as relações dela decorrentes se não for convertida em lei e não for editado decreto legislativo em 60 dias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Quando é vedada a edição de medida provisória e o que ocorre com as relações dela decorrentes se não for convertida em lei e não for editado decreto legislativo em 60 dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A edição de medida provisória é vedada em matéria reservada à lei complementar; se a MP não for convertida em lei e o Congresso não editar decreto legislativo em 60 dias, as relações dela decorrentes permanecem regidas pela própria medida, ainda que esta não esteja mais em vigor.
• Matéria reservada: a Constituição veda edição de MP sobre matéria reservada a lei complementar, por exigir quórum e procedimento próprios incompatíveis com MP.
• Manutenção de efeitos: na ausência do decreto legislativo em até 60 dias após rejeição ou caducidade, as relações reguladas pela MP ficam mantidas sob seus efeitos para garantir segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840704
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em