Flashcard FC842120
A medida provisória que institui ou majora impostos está sempre sujeita ao princípio da anualidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2007
A medida provisória que institui ou majora impostos está sempre sujeita ao princípio da anualidade?
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Resposta
Não; a medida provisória que institui ou majora impostos não está sempre sujeita ao princípio da anualidade.• Conversão em lei: o dispositivo estabelece que a medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se não for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada, sendo possível a produção de efeitos no mesmo exercício se houver conversão dentro desse prazo.
• Exceções constitucionais: há exceções expressas na própria Constituição para determinados tributos, previstos nos arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II, cujo tratamento afasta a aplicação automática da anualidade em todas as hipóteses.
Veja como foi cobrado:
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