Flashcard FC842121
Quem tem competência para editar medidas provisórias com força de lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Quem tem competência para editar medidas provisórias com força de lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A edição de medidas provisórias com força de lei é privativa do Presidente da República.
• Relevância e urgência: autoriza o Presidente da República a editar medidas provisórias quando essas condições exigem resposta normativa rápida.
• Efeitos e duração: produzem efeitos imediatos e são temporárias, submetidas ao Congresso Nacional, com duração inicial de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
• Iniciativa exclusiva: trata-se de instrumento legislativo atributivo ao chefe do Executivo, cabendo-lhe essa iniciativa exclusiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840706
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em