Flashcard FC842122
Sobre que matéria a Constituição permite a edição de medidas provisórias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Sobre que matéria a Constituição permite a edição de medidas provisórias?
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Resposta
Medidas provisórias podem versar sobre matéria de direito tributário.
• Efeitos financeiros: As que instituem ou aumentam tributos só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte se não forem convertidas em lei até o fim do exercício da sua edição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840707
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