Flashcard FC842123
Quais são os fundamentos e requisitos do veto presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2022
Quais são os fundamentos e requisitos do veto presidencial?
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Resposta
O veto presidencial deve ser motivado e pode basear-se em inconstitucionalidade ou em contrariedade ao interesse público.
• Inconstitucionalidade: veto jurídico que pode atingir o todo ou parte do texto do projeto de lei.
• Contrariedade ao interesse público: veto político quando o projeto é contrário ao interesse público.
• Veto parcial: só pode incidir sobre o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, preservando a coerência do restante do projeto.
• Prazo e comunicação: o veto deve ser exercido em quinze dias úteis e o Presidente da República comunicará em quarenta e oito horas ao Presidente do Senado os fundamentos do veto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840708
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