Flashcard FC842126
Quem pode rejeitar o veto presidencial de artigo em projeto de lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Quem pode rejeitar o veto presidencial de artigo em projeto de lei?
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Resposta
O veto presidencial de artigo pode ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação conjunta.• Previsão constitucional: Art. 66, §4º da CF prevê apreciação em sessão conjunta.
• Prazo: A sessão conjunta deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar do recebimento do veto.
• Quórum prático: Com 594 membros (513 Deputados e 81 Senadores) a maioria absoluta é de 298 votos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840711
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