Flashcard FC842128
O que o Tribunal de Contas da União deve fazer ao verificar ilegalidade para que o órgão ou entidade adote providências para o exato cumprimento da lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2018
O que o Tribunal de Contas da União deve fazer ao verificar ilegalidade para que o órgão ou entidade adote providências para o exato cumprimento da lei?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União deve assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.Trata-se de faculdade prevista no art. 71, IX, da Constituição Federal, que atribui ao TCU função de controle externo exercida com vistas à regularização da atuação administrativa.
Ao assinar prazo, o Tribunal fixa um termo final para a correção da irregularidade, exigindo que a unidade fiscalizada implemente as medidas necessárias e oportunize a adoção de procedimentos de conformidade.
Essa providência é de natureza corretiva e administrativa, destinada a compelir a regularização antes da aplicação de sanções ou de outras providências formais.
Veja como foi cobrado:
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