Flashcard FC842129
Por que o TCU fiscaliza empresas públicas e sociedades de economia mista?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Por que o TCU fiscaliza empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
Porque essas entidades se sujeitam a um regime jurídico híbrido, combinando normas de direito público e de direito privado.• Finalidade pública: essas entidades executam políticas públicas, recebem recursos estatais ou geram interesse público, afetando o erário e exigindo verificação da gestão pública.
• Abrangência do controle: o TCU fiscaliza a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, podendo imputar responsabilidade por irregularidades que causem dano ao patrimônio público.
• Relação trabalhista: o regime celetista dos empregados não afasta a sujeição ao controle externo quando suas atividades e recursos envolvem a administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840714
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