Flashcard FC842130
Qual a eficácia das decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual a eficácia das decisões do Tribunal de Contas que imputem débito ou multa?
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Resposta
Essas decisões terão eficácia de título executivo.
• Presunção de certeza: gozam de certeza, liquidez e exigibilidade do valor imputado ao responsável.
• Execução: permitem a instauração da execução administrativa ou judicial sem necessidade de nova sentença homologatória prévia.
• Direito de defesa: o responsável conserva o direito de impugnar a execução por meios legais, como impugnação administrativa ou ação própria em juízo.
Veja como foi cobrado:
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