Flashcard FC842131
Qual é a atuação do Tribunal de Contas da União sobre empresas supranacionais participadas pela União e sobre repasses de recursos a entes federativos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2007
Qual é a atuação do Tribunal de Contas da União sobre empresas supranacionais participadas pela União e sobre repasses de recursos a entes federativos?
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Resposta
O TCU fiscaliza as contas nacionais de empresas supranacionais nas quais a União participe e fiscaliza a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, ao Distrito Federal ou a Municípios.• Empresas supranacionais: fiscalizar as contas nacionais das empresas nas quais a União participe, observando o disposto no respectivo tratado constitutivo, verificando a regularidade e a conformidade dessas contas com as normas aplicáveis.
• Repasses a entes federativos: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumentos congêneres a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, garantindo legalidade, finalidade e eficiência na execução dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840716
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