Flashcard FC842132
Qual é o tipo de controle externo predominante exercido pelo Tribunal de Contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Qual é o tipo de controle externo predominante exercido pelo Tribunal de Contas?
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Resposta
No constitucionalismo brasileiro, o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é predominantemente a posteriori, iniciado depois da prática do ato administrativo ou do encerramento do exercício financeiro.• A posteriori: controle realizado após a prática do ato administrativo ou o encerramento do exercício financeiro, voltado à verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos já executados.
• Atuação do TCU: analisa prestações de contas, processos de responsabilidade, auditorias e inspeções para identificar irregularidades, determinar ressarcimentos e aplicar sanções quando cabíveis.
• Finalidade: responsabilizar gestores e recuperar valores indevidamente usados com base em provas documentais e técnicas coletadas após a gestão ou o ato.
Veja como foi cobrado:
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