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Flashcard FC842134

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do controle externo realizado por qual poder?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2005

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do controle externo realizado por qual poder?
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Resposta

O Tribunal de Contas da União é órgão técnico de auxílio ao Poder Legislativo na atividade de controle externo.



Isso significa que o TCU realiza auditorias, inspeções e apreciação das contas públicas, elabora pareceres e fiscaliza a aplicação de recursos federais repassados a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fornecendo subsídios técnicos ao Congresso Nacional para o exercício do controle político e do julgamento das contas públicas.






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