Flashcard FC842135
Qual fiscalização não é prevista como competência constitucional do Tribunal de Contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2004
Qual fiscalização não é prevista como competência constitucional do Tribunal de Contas?
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Resposta
A fiscalização das transferências do produto da arrecadação de tributos a outros Entes Federativos, nos percentuais previstos na Constituição, não integra as competências constitucionais do Tribunal de Contas.Essas transferências são disposições de caráter distributivo e automático previstas pela Constituição.
Veja como foi cobrado:
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