Flashcard FC842138
Quem tem iniciativa privativa para leis sobre provimento de cargos e regime jurídico dos servidores públicos federais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Quem tem iniciativa privativa para leis sobre provimento de cargos e regime jurídico dos servidores públicos federais?
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Resposta
Não, porque a Constituição reserva ao Presidente da República a iniciativa privativa para leis que tratem de servidores públicos da União, incluindo seu regime jurídico e o provimento de cargos.• Previsão constitucional: essa previsão consta do art. 61, §1º, II, “c” da CRFB.
• Vício de iniciativa: a apresentação por parlamentar configura vício de iniciativa e acarreta inconstitucionalidade formal, sem convalidação pela sanção presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840723
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