Flashcard FC842139
Quando o Presidente pode expedir decreto autônomo sobre a organização e funcionamento da administração federal e sobre extinção de cargos ou funções?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Quando o Presidente pode expedir decreto autônomo sobre a organização e funcionamento da administração federal e sobre extinção de cargos ou funções?
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Resposta
O Presidente pode expedir decreto autônomo nessas matérias, observado o limite constitucional de não provocar alterações orçamentárias ou estruturais.
• Organização e funcionamento: pode ser disciplinada por decreto quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• Extinção de cargos: pode ser decidida por decreto quando as funções ou cargos estiverem vagos.
Veja como foi cobrado:
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