Flashcard FC842140
Que competência do Presidente da República, relativa a cargos públicos federais, pode ser delegada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Que competência do Presidente da República, relativa a cargos públicos federais, pode ser delegada?
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Resposta
A competência de prover e extinguir cargos públicos federais pode ser delegada pelo Presidente da República, observada a forma da lei.• Provimento: atuação no provimento dos cargos públicos federais, observando a forma da lei.
• Extinção: extinção de cargos ou funções, inclusive possibilidade de dispor por decreto quando vagos.
• Delegação: delegação parcial a ministros e autoridades, sujeita aos limites legais e constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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