Flashcard FC842141
Quais são as atribuições privativas do Presidente da República na política externa e em relação às leis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Quais são as atribuições privativas do Presidente da República na política externa e em relação às leis?
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Resposta
São privativas do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, manter relações com Estados estrangeiros e sancionar leis.• Celebrar tratados: iniciativa e assinatura de tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos ao exame ou referendo do Congresso Nacional para aprovação e vigência.
• Relações exteriores: condução da política externa, nomeação e recebimento de representantes diplomáticos e representação do Estado brasileiro perante outros países.
• Sancionar leis: transformar projetos aprovados pelo Congresso em normas vigentes, podendo sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto legislativo.
Veja como foi cobrado:
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