Flashcard FC842143
Podem os Ministros de Estado conceder indulto e comutar penas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2006
Podem os Ministros de Estado conceder indulto e comutar penas?
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Resposta
Não. É faculdade privativa do Presidente da República.
• Indulto e comutação: ato de clemência que afeta individualmente a situação jurídica de condenados e exige competência constitucional privativa do Presidente da República, com audiência, se necessário, dos órgãos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840728
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