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Flashcard FC842144

O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2009

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

O Tribunal de Contas da União integra o Poder Judiciário?
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Resposta

Não, o Tribunal de Contas da União não integra o Poder Judiciário, por ser órgão de controle externo e fiscalização das contas públicas.

Suas competências estão definidas em dispositivo diverso (art. 71) e atua como auxiliar do Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.




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