Flashcard FC842146
Os Tribunais de Contas dos Estados integram o Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2007
Os Tribunais de Contas dos Estados integram o Poder Judiciário?
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Resposta
Não. Os Tribunais de Contas dos Estados não integram o Poder Judiciário porque não aparecem no rol previsto pelo Art. 92 da Constituição Federal, que elenca, de forma taxativa, os órgãos que integram esse poder.• Controle externo: exercem controle externo sobre a administração pública, com atribuições de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, estando ligados, em regra, ao Poder Legislativo estadual e não à jurisdição judicial.
• Natureza decisória: mesmo quando praticam atos com natureza decisória em matérias administrativas, tais atos não os transformam em órgãos do Judiciário.
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