Flashcard FC842150
Que decisão de órgão fracionário viola a cláusula de reserva de plenário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2009
Que decisão de órgão fracionário viola a cláusula de reserva de plenário?
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Resposta
Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência da lei no caso concreto.Tal decisão é formalmente irregular e pode ser atacada por Reclamação ao STF para restaurar a competência do Plenário ou do órgão especial e declarar a nulidade da atuação fracionária.
Veja como foi cobrado:
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