Flashcard FC842151
Que função o STF desempenha ao julgar extradição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2019
Que função o STF desempenha ao julgar extradição?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal exerce a função de juiz natural ao julgar extradição.
Juiz natural: decorre da previsão constitucional de sua competência originária para processar e julgar pedido de extradição, de modo que a escolha do órgão juiz é feita previamente pela Constituição e não pode ser alterada conforme a conveniência das partes ou do Estado, assegurando imparcialidade, independência, proteção contra tribunais de exceção e garantia do devido processo legal.
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