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Flashcard FC842151

Que função o STF desempenha ao julgar extradição?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Que função o STF desempenha ao julgar extradição?
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Resposta

O Supremo Tribunal Federal exerce a função de juiz natural ao julgar extradição.



Juiz natural: decorre da previsão constitucional de sua competência originária para processar e julgar pedido de extradição, de modo que a escolha do órgão juiz é feita previamente pela Constituição e não pode ser alterada conforme a conveniência das partes ou do Estado, assegurando imparcialidade, independência, proteção contra tribunais de exceção e garantia do devido processo legal.






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