Flashcard FC842152
Qual órgão tem competência originária para julgar habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2018
Qual órgão tem competência originária para julgar habeas data contra ato do Tribunal de Contas da União?
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Resposta
O julgamento compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.O habeas data é instrumento destinado a assegurar o conhecimento, a atualização ou a retificação de informações pessoais constantes de registros públicos ou de entidades de caráter público, e quando o ato questionado provém de órgão cuja atuação envolve proteção da ordem constitucional e controle externo, a Constituição confere ao STF competência originária para processar e julgar a ação.
Veja como foi cobrado:
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