Flashcard FC842156
Que ato extinto pela Constituição de 1988 não é submetido ao Senado para suspensão por tratar-se de caso de recepção?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Que ato extinto pela Constituição de 1988 não é submetido ao Senado para suspensão por tratar-se de caso de recepção?
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Resposta
O decreto-lei não é encaminhado ao Senado para suspensão, pois sua incompatibilidade com a Constituição de 1988 é analisada como questão de recepção.• Decreto-lei: instituto extinto pela Constituição de 1988, cuja recepção ou não recepção é verificada pelo STF e não sujeita suspensão pelo Senado.
Veja como foi cobrado:
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