Flashcard FC842158
Qual tribunal tem competência originária para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual tribunal tem competência originária para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado?
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Resposta
O mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, não pelo Supremo Tribunal Federal.
• Superior Tribunal de Justiça: competência originária para mandado de segurança contra Ministro de Estado, cabendo-lhe uniformizar a interpretação da lei federal nesses casos.
Veja como foi cobrado:
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