Flashcard FC842160
Como deve agir o Banco Central diante de súmula vinculante que declara inconstitucionalidade de norma federal que incide sobre suas atividades?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Como deve agir o Banco Central diante de súmula vinculante que declara inconstitucionalidade de norma federal que incide sobre suas atividades?
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Resposta
O Banco Central não pode aplicar a lei e deve observar o entendimento consolidado pela súmula vinculante desde sua publicação.
• Aplicação da lei: não pode aplicá-la, devendo conformar seus atos ao enunciado vinculante.
• Nulidade e responsabilização: atos administrativos divergentes ficam sujeitos à nulidade e à responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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