Flashcard FC842162
Sobre quais matérias incide a súmula vinculante e qual requisito é exigido para sua edição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Sobre quais matérias incide a súmula vinculante e qual requisito é exigido para sua edição?
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Resposta
A súmula vinculante incide apenas sobre matéria constitucional e só pode ser editada após reiteradas decisões do STF, todas no mesmo sentido.• Matéria constitucional: incide exclusivamente sobre questões constitucionais, conferindo segurança jurídica e reduzindo a multiplicação de litígios, sendo obrigatória para órgãos do Judiciário e para a administração pública após publicação.
• Reiteração do STF: exige decisões reiteradas do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, não exigindo unanimidade, mas precedentes repetidos que justifiquem a uniformização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840747
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