Flashcard FC842163
Qual a natureza e as competências do Conselho Nacional de Justiça?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual a natureza e as competências do Conselho Nacional de Justiça?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça é órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, incumbido de controlar administrativamente e disciplinarmente o Poder Judiciário, sem exercer função jurisdicional.• Previsão constitucional: Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e disciplinado no artigo 103-B da Constituição Federal.
• Competência administrativa: Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fiscalização dos deveres funcionais dos magistrados.
• Natureza funcional: Atuação de caráter administrativo e disciplinar, não jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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