Flashcard FC842164
Qual órgão tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
Qual órgão tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão competente para esse controle e fiscalização.• Competência constitucional: controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
• Natureza administrativa: órgão integrante da estrutura do Judiciário com caráter nacional.
• Meios de atuação: fiscalização, correições e processamento de procedimentos disciplinares, sem exercer função jurisdicional sobre o mérito decisório.
Veja como foi cobrado:
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