Flashcard FC842167
O STJ pode declarar a inconstitucionalidade de lei estadual ao julgar mandado de segurança?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2013
O STJ pode declarar a inconstitucionalidade de lei estadual ao julgar mandado de segurança?
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Resposta
Sim. O STJ pode declarar a inconstitucionalidade de lei estadual ao decidir mandado de segurança, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF para análise definitiva da questão constitucional.
• STJ: pode afastar norma estadual contrária a direito constitucional no controle difuso ao conceder mandado de segurança.
• Recurso Extraordinário: cabível ao STF para revisão definitiva da matéria constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840752
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