Flashcard FC842168
Qual o recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância pelo TRF?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Qual o recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância pelo TRF?
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Resposta
Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância pelo TRF.Trata-se de previsão constitucional de competência, que não exige outra condição além da denegação em única instância pelo TRF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840753
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