Flashcard FC842169
Qual o juiz competente para julgar ação popular contra autarquia federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Qual o juiz competente para julgar ação popular contra autarquia federal?
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Resposta
A ação popular contra autarquia federal será proposta e julgada por um juiz federal.• Art. 109, I: atribui aos juízes federais a jurisdição sobre causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas.
• Lei da ação popular: determina que o juiz competente é o correspondente à origem do ato impugnado.
Veja como foi cobrado:
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