Flashcard FC842171
Quem tem competência para processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2004
Quem tem competência para processar e julgar causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro?
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Resposta
A competência é dos juízes federais.
• Sujeito de direito internacional: quando uma das partes é Estado estrangeiro ou organismo internacional, a causa envolve interesses de ordem internacional e, por isso, compete à Justiça Federal atuar desde a origem.
• Tramitação: ações dessa espécie são distribuídas a varas federais, que têm competência originária para conhecê‑las e proferir julgamento.
Veja como foi cobrado:
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