Flashcard FC842177
O que é o princípio do Promotor Natural no Ministério Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2008
O que é o princípio do Promotor Natural no Ministério Público?
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Resposta
O princípio do Promotor Natural determina que a distribuição das atribuições do Ministério Público seja previamente definida por critérios objetivos, de modo que o membro institucionalmente designado atue no feito.
• Distribuição das atribuições: exige pré-determinação por critérios objetivos para a designação do membro que atuará no processo.
• Proteção institucional: assegura a independência funcional e vincula-se à inamovibilidade dos promotores e procuradores.
• Vedação ao ad hoc: afasta a criação de promotor ad hoc para substituir a atuação regular da carreira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840762
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em