Flashcard FC842180
Quem tem competência para dispor sobre a criação e extinção dos Ministérios da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2010
Quem tem competência para dispor sobre a criação e extinção dos Ministérios da União?
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Resposta
A competência para dispor sobre a criação e extinção de Ministérios é do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República.Congresso Nacional e sanção presidencial formalizam a estrutura ministerial por meio de lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840765
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