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Flashcard FC842183

Qual órgão apura as infrações penais de interesse da União e qual órgão apura as infrações penais dos entes federados?

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988), responda:

Qual órgão apura as infrações penais de interesse da União e qual órgão apura as infrações penais dos entes federados?
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Resposta

A Polícia Federal apura as infrações penais de interesse da União, e as Polícias Civis apuram as infrações penais dos entes federados.

• Polícia Federal: apura infrações penais que atingem bens, serviços e interesses da União, bem como crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.
• Polícias Civis: dirigidas por delegados de carreira, incumbem-se da função de polícia judiciária e da apuração das infrações penais no âmbito dos entes federados, ressalvada a competência da União.





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