Flashcard FC842184
Qual princípio constitucional exige que a criação ou majoração de tributo ocorra por lei?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2015
Qual princípio constitucional exige que a criação ou majoração de tributo ocorra por lei?
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Resposta
O princípio da legalidade exige que a criação ou majoração de tributo ocorra por lei.
• Legalidade: qualquer criação ou aumento de tributo só pode ocorrer por lei, sendo vedado ao administrador alterar alíquotas por ato administrativo ou medida provisória informal, exigindo-se o procedimento legislativo com votação e sanção para validade e eficácia.
Veja como foi cobrado:
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