Flashcard FC842185
Para qual hipótese a União pode instituir empréstimos compulsórios por lei complementar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Para qual hipótese a União pode instituir empréstimos compulsórios por lei complementar?
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Resposta
A União pode instituir empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou de sua iminência.• Guerra externa: medida excepcional destinada a cobrir gastos urgentes do Estado em conflito internacional, de natureza temporária e com previsão de devolução ou compensação futura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840770
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