Flashcard FC842187
Qual programa é atendido pela CIDE sobre remessas para o exterior?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2012
Qual programa é atendido pela CIDE sobre remessas para o exterior?
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Resposta
Destina-se a atender o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.Isso decorre do comando constitucional do art. 149, que autoriza a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, e da regulamentação pela Lei 10.168/2000, que criou o referido programa com o objetivo de estimular o desenvolvimento tecnológico por meio de cooperação entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Além disso, a lei disciplina que a contribuição é devida por pessoas jurídicas envolvidas na licença, aquisição ou transferência de conhecimentos tecnológicos com residentes no exterior, destinando os recursos ao apoio à inovação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840772
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