Flashcard FC842189
Qual princípio constitucional veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
Qual princípio constitucional veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?
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Resposta
O princípio da legalidade tributária.
• Criação e majoração: a criação, a majoração e a definição dos elementos essenciais do tributo dependem de prévia norma legal.
• Limitação ao Executivo: o Executivo não pode criar ou majorar tributos por ato administrativo ou regulamento.
• Segurança jurídica: protege o contribuinte garantindo segurança jurídica e previsibilidade das obrigações tributárias.
• Nulidade: cobranças feitas sem amparo legal são consideradas de nulidade e podem ser contestadas judicialmente ou administrativamente pelo contribuinte.
Veja como foi cobrado:
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