Flashcard FC842190
O que veda o princípio da anterioridade?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
O que veda o princípio da anterioridade?
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Resposta
Veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Anterioridade: Essa regra busca garantir previsibilidade e permitir o planejamento orçamentário do Estado e dos contribuintes, evitando que uma nova imposição tributária surpreenda pessoas e empresas no mesmo ano em que a lei entrou em vigor.
A previsão constitucional está no Art. 150, III, "b" da Constituição Federal. Na prática, se uma lei que cria ou eleva um tributo é publicada durante o ano X, a exigência só poderá ocorrer a partir do exercício financeiro X+1.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840775
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