Flashcard FC842194
Qual princípio impede que a União tribute em níveis superiores a renda das obrigações da dívida pública e a remuneração e proventos dos agentes dos entes federados?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2014
Qual princípio impede que a União tribute em níveis superiores a renda das obrigações da dívida pública e a remuneração e proventos dos agentes dos entes federados?
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Resposta
Trata-se do princípio da isonomia tributária.Significa tratamento igualitário entre sujeitos que se encontrem em situação equivalente, evitando discriminações entre a União e os entes federados quanto à tributação da renda das obrigações da dívida pública e da remuneração e proventos dos respectivos agentes públicos.
O objetivo é preservar a paridade e a segurança jurídica nas relações fiscais, garantindo que não haja vantagem ou desvantagem tributária indevida entre entes e agentes em posições análogas.
Assim, a norma constitucional protege a igualdade de tratamento tributário, traduzida pela regra de não diferenciação em níveis superiores pela União.
Veja como foi cobrado:
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