Flashcard FC842200
Como a Constituição condiciona a instituição de novos impostos pela União?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2011
Como a Constituição condiciona a instituição de novos impostos pela União?
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Resposta
A criação de novos impostos pela União depende de lei complementar e exige que sejam não cumulativos, conforme prevê o art. 154.• Lei complementar: A União só pode instituir novos impostos por meio de lei complementar.
• Não cumulativo: O imposto apurado e pago em etapa anterior não pode compor a base de incidência da etapa seguinte.
Veja como foi cobrado:
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