Flashcard FC842205
Quais tributos a Constituição atribui aos municípios para custear a iluminação pública e para a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2005
Quais tributos a Constituição atribui aos municípios para custear a iluminação pública e para a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis?
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Resposta
São de competência municipal a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis por ato oneroso.• Contribuição para iluminação pública: os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição destinada ao custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública em áreas urbanas.
• Imposto sobre transmissão inter vivos: o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) compete aos Municípios.
Veja como foi cobrado:
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