Flashcard FC842208
Qual lei fixa as metas e prioridades da administração pública federal?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2018
Qual lei fixa as metas e prioridades da administração pública federal?
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Resposta
A lei de diretrizes orçamentárias fixa as metas e prioridades da administração pública federal.• Orientação ao LOA: Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual ao estabelecer prioridades plurianuais e anuais, indicando onde concentrar recursos no exercício seguinte.
• Despesas de capital: Inclui a definição das despesas de capital previstas para o próximo exercício.
• Alterações tributárias: Dispõe sobre alterações relevantes da legislação tributária.
• Agências de fomento: Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, garantindo coerência entre planejamento e orçamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840793
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