Flashcard FC842209
Qual princípio financeiro veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem prévia autorização legislativa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2018
Qual princípio financeiro veda a transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem prévia autorização legislativa?
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Resposta
O princípio financeiro é o estorno.
• Estorno: A vedação impede a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação ou entre órgãos sem prévia autorização legislativa, preservando a vinculação das dotações à finalidade e ao órgão e exigindo a abertura de crédito suplementar ou especial quando houver insuficiência de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/840794
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