Flashcard FC842211
Qual princípio veda incluir matéria de direito administrativo e de pessoal na lei orçamentária?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CESGRANRIO · 2013
Qual princípio veda incluir matéria de direito administrativo e de pessoal na lei orçamentária?
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Resposta
O princípio da exclusividade exige que a lei orçamentária trate exclusivamente da previsão de receitas e da fixação de despesas do exercício financeiro.A inclusão de norma sobre aproveitamento de servidores não estáveis introduz matéria de direito administrativo e de pessoal estranha ao conteúdo orçamentário, violando o princípio da exclusividade e sujeitando-se a arguição de inconstitucionalidade e à rejeição.
Veja como foi cobrado:
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