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Flashcard FC842212

A quem compete a emissão de moeda e que instrumento o Banco Central usa para regular a oferta de moeda?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

CESGRANRIO · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

A quem compete a emissão de moeda e que instrumento o Banco Central usa para regular a oferta de moeda?
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Resposta

O Banco Central detém competência exclusiva para emitir moeda e pode comprar e vender títulos do Tesouro Nacional para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

• Emissão de moeda: competência exclusiva e indelegável do Banco Central, vedado a outro órgão emitir moeda formalmente.
• Operações de mercado aberto: compra e venda de títulos do Tesouro Nacional para ajustar liquidez e pressões sobre juros, instrumento central da política monetária.





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