Quem tem competência para propor leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais?

Resposta

A iniciativa legislativa para propor leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais é do Poder Executivo.

Incompatível. A norma de iniciativa popular que fixa afetação de 10% do orçamento bruto é incompatível porque terceiros não podem, por proposta popular, impor vinculação de despesas orçamentárias, invadindo a competência do chefe do Executivo e comprometendo a lógica do planejamento e da execução orçamentária prevista na Constituição.